Microempresário terá benefícios trabalhistas

Cristiane Agostine, de Brasília
11/12/2008
Fonte: Valoronline

A partir de 2009, microempresários que ganham até R$ 36 mil por ano poderão ter direito à aposentadoria, seguro por acidente de trabalho, licença-maternidade, entre outros direitos trabalhistas, ao recolher cerca de R$ 50 ao fisco municipal, estadual e federal.

A Câmara aprovou ontem, por unanimidade (346 votos), projeto de lei complementar, que cria o Microempreendedor Individual. Com a medida, os microempresários terão facilidades para legalizar o negócio e passarão a pagar por mês R$ 45,65 para o INSS, R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, e poderão usufruir dos direitos trabalhistas. O projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os microempreendedores individuais são aqueles que além de um faturamento de até R$ 36 mil anuais têm no máximo um empregado. Quem tiver mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, tiver mais de um funcionário ou um sócio não poderá optar por esse modelo.

Além de criar a categoria de microempreendedor individual, o projeto aprovado ontem amplia a abrangência do Simples nacional (Supersimples), ao incluir novos setores no regime tributário, como prestadores de serviço do ensino médio, de cursos preparatórios para concurso, laboratórios de análise, de laboratórios de patologias clínicas, serviços de prótese em geral, de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e de ressonância magnética.

O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, presente à votação ontem, disse que o projeto poderá tirar da informalidade cerca de 10 milhões de trabalhadores, com a adesão ao Supersimples. "Estamos aperfeiçoando a Lei das Micro e Pequenas Empresas", comentou Okamotto. "Na formalidade, os microempresários conseguirão ter mais acesso a crédito e a capacitação", afirmou.

O projeto prevê facilidades para o microempreendedor que tiver dívidas com a empresa. Depois de três anos de suspensão das atividades da empresa, o microempresário poderá transferir a dívida da empresa para sua pessoa física e abrir uma nova empresa, com sua pessoa jurídica. "Se a empresa não der certo, a pessoa poderá tentar novamente", comentou o deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), presidente da frente parlamentar das micro e pequenas empresas.

O texto aprovado disciplina a cobrança de ICMS para os microempresários e permite que as indústrias do Supersimples transfiram créditos de ICMS para grandes clientes.